RELIGIÃO CATÓLICA NA ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA
Acordo assinado hoje no Vaticano reconhece personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil
13/11/2008 às 14H14
O presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha, falou hoje, 13, sobre o acordo firmado entre a Santa Sé e Governo brasileiro, a respeito da regulamentação jurídica da Igreja Católica no Brasil.
O acordo, constituído de 20 artigos, foi assinado hoje pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim e pelo secretário de Estado do Vaticano, cardeal Tarcísio Bertone. A cerimônia aconteceu logo após o encontro do papa Bento XVI com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no escritório particular do pontífice.
"O grande elemento do acordo é o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil", ressalta dom Geraldo. O presidente da CNBB enfatiza ainda que o acordo não traz privilégios para a Igreja Católica e nem discrimina outras confissões, que perante as leis brasileiras têm os mesmos direitos. "Aliás, as outras confissões podem até pleitear seus convênios com o governo", acrescenta.
Dom Geraldo explica ainda que não há nenhum indício de a Igreja querer ocupar espaços que são do Estado, muito menos se colocar numa atitude como se pretendesse atrelar o Estado a ela. "O reconhecimento do Estado laico é um valor. A Igreja reafirma a importância do Estado laico, porque luta pela liberdade religiosa de todos. É um direito da pessoa humana que precisa ser respeitado. Então, esse aspecto da laicidade do Estado não é de forma alguma ferido pelo acordo, pelo contrário é reafirmado", diz.
Entre outros aspectos contemplados no acordo, dom Geraldo destaca o reconhecimento da filantropia e de benefícios tributários, respeitando as leis e as condições de paridade com outras entidades civis da mesma natureza; a colaboração com o Estado no campo cultural; a assistência religiosa aos cidadãos internados em estabelecimentos de saúde ou detidos nos presídios, a paridade de tratamento às escolas e demais institutos católicos de ensino; o ensino católico, assim como de outras confissões religiosas, nas escolas públicas de ensino fundamental; o reconhecimento dos efeitos civis, não só do casamento religioso, mas também das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial.
Histórico
O acordo assinado hoje na Santa Sé foi uma idéia, segundo dom Geraldo, do ex-presidente da CNBB dom Ivo Lorscheider, falecido no ano passado. A iniciativa esteve em discussão desde os anos 90, quando dom Ivo propôs aos bispos do Brasil reunidos em Assembléia que a CNBB encaminhasse à Santa Sé, por meio da Nunciatura Apostólica, o pedido de se formalizar um acordo entre a Igreja e o Estado brasileiro. "O documento que tínhamos até então era extremamente precário e criava muitas dificuldades e embaraços para registros em cartórios, bancos, repartições", explica dom Geraldo. "A Igreja Católica no Brasil tinha um conhecimento jurídico que vinha de um decreto promulgado logo após a Proclamação da República. Portanto, há algum tempo se levantava a questão de ter a necessidade jurídica mais perfeita e mais completa" , acrescenta.
Leia aqui o texto do acordo:
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL
A Santa Sé e a República Federativa do Brasil, doravante denominadas Altas Partes Contratantes;
Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico;
Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;
Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna;
Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico;
Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;
Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;
Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes;
Convieram no seguinte:
ARTIGO 1°
As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais.
ARTIGO 2°
A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro.
ARTIGO 3°
A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.
§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo.
§2°. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.
ARTIGO 4°
A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro.
ARTIGO 5°
As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.
ARTIGO 6°
As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para sal¬vaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.
§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades, que possam surgir da sua natureza cultural.
§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que queiram conhecê-lo e estudá-lo, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos.
ARTIGO 7°
A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
§ 1º Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição brasileira.
ARTIGO 8º
A Igreja Católica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadãos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigências da lei, a dar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a requeiram. A República Federativa do Brasil garante à Igreja Católica o direito de exercer este serviço, inerente à sua própria missão.
ARTIGO 9º
O reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé.
ARTIGO 10
A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1 °. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos de formação e cultura.
§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.
ARTIGO 11
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§ 1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
ARTIGO 12
O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data da sua celebração.
§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.
ARTIGO 13
É garantido o segredo do oficio sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental.
ARTIGO 14
A República Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinação de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor.
ARTIGO 15
Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
§ 1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.
ARTIGO 16
Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições:
I. O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.
II. As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.
ARTIGO 17
Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade pastoral no Brasil.
§ 1º. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.
ARTIGO 18
O presente Acordo poderá ser complementado por ajustes concluídos entre as Altas Partes Contratantes.
§ 1º. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências, e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênios sobre matérias específicas, para implementação do presente Acordo.
ARTIGO 19
Quaisquer divergências na aplicação ou interpretação do presente Acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas.
ARTIGO 20
O presente Acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto n.º 119-A, de 07 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989.
Feito na Cidade do Vaticano, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2008, em dois originais, nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
Pela Santa Sé
Fonte: CNBB
Um bom acordo com a Igreja Católica PDF Imprimir E-mail
Escrito por D. Demétrio Valentini
14-Nov-2008
Por ocasião da visita do presidente Lula ao Vaticano, neste dia 13 de novembro de 2008 foi assinado um acordo entre o Brasil e a Santa Sé, referente ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinalando alguns pontos específicos que implicam o relacionamento concreto entre Igreja e Estado em nosso país.
É um fato relevante, que terá amplas repercussões. Para aquilatar sua importância histórica, bastaria lembrar que desde a proclamação da República vinha sendo aguardado um documento que servisse de referência básica para identificar e explicitar as relações entre o Estado brasileiro e a Igreja Católica.
Com o "acordo" que acaba de ser firmado, foi dado um grande passo para embasar com clareza a personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil e explicitar alguns pontos que mais necessitavam de detalhamentos práticos para o bom relacionamento entre ambas as partes, no pleno respeito da autonomia tanto do Estado Brasileiro como da Igreja Católica.
O "acordo" procurou se restringir ao mínimo, e ao mesmo tempo ao suficiente, na sua abrangência. Esclareça-se que ele não tem as feições de uma "concordata" tradicional, como a grande maioria dos países já tem com a Santa Sé. Uma "concordata" estabelece em detalhes todos os pontos do relacionamento entre Igreja e Estado em determinado país. Não foi esta a opção assumida no acordo de agora. A intenção de ambas as partes foi limitar o acordo ao mínimo necessário para um tranqüilo e seguro relacionamento jurídico envolvendo as duas partes.
Outra observação importante se refere ao fato de que todos os pontos do acordo estão em conformidade com o que prescreve a Constituição Brasileira, e fazem parte da praxe jurídica já existente. O acordo vem aglutinar estes pontos em documento único, consolidando-os com sua força jurídica que lhe é conferida pela solenidade do ato celebrado publicamente entre o Brasil e a Santa Sé.
Acrescente-se que este "acordo", na maneira como foi e está sendo conduzido, obedece aos trâmites da Constituição Brasileira, que confere ao Presidente da República a responsabilidade de celebrar acordos internacionais e determina que estes sejam ratificados pelo parlamento brasileiro. Portanto, a efetivação do acordo demanda esta providência política muito importante, de ser aprovado pelo parlamento para que surta definitivamente os seus efeitos.
Neste sentido, convém divulgar seu conteúdo, para que todos possam se dar conta da sua conformidade com a Constituição brasileira e da sua conveniência política. Pois mesmo se referindo especificamente às relações entre a Igreja Católica e o Estado Brasileiro, o acordo é de interesse público para todos. Em primeiro lugar para o próprio Estado brasileiro, que assim finalmente tem um parâmetro claro para definir suas relações com qualquer Igreja. E também para a sociedade, que pode ter mais clareza da consistência jurídica da Igreja Católica. Como, igual e evidentemente, para a própria Igreja Católica, que finalmente passa a ter melhor clareza sobre o reconhecimento público de sua personalidade jurídica expressa em documento adequado e solene.
Aliás, o ponto central do acordo que acaba de ser assinado está, exatamente, na definição clara da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil, que esteve presente desde o início da formação da nacionalidade brasileira e continua presente com tanta capilaridade no território brasileiro como nenhuma outra instituição existente no país. Comparando, é como se um indivíduo finalmente conseguisse o CIC ou RG que atesta sua existência jurídica. Tardou, mas este documento é agora resgatado, não de maneira fragmentada e esparsa em praxes jurídicas recolhidas episodicamente, mas condensado em documento único, que permanecerá como referência clara para todo o ordenamento jurídico implicado em seu conteúdo.
A assinatura deste acordo é um fato relevante, a ser saudado por todos como expressão da maturidade política da República Federativa do Brasil e da responsabilidade pública da Igreja Católica em nosso país.
D. Demétrio Valentini é bispo de Jales.
13/11/2008 às 14H14
O presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha, falou hoje, 13, sobre o acordo firmado entre a Santa Sé e Governo brasileiro, a respeito da regulamentação jurídica da Igreja Católica no Brasil.
O acordo, constituído de 20 artigos, foi assinado hoje pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim e pelo secretário de Estado do Vaticano, cardeal Tarcísio Bertone. A cerimônia aconteceu logo após o encontro do papa Bento XVI com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no escritório particular do pontífice.
"O grande elemento do acordo é o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil", ressalta dom Geraldo. O presidente da CNBB enfatiza ainda que o acordo não traz privilégios para a Igreja Católica e nem discrimina outras confissões, que perante as leis brasileiras têm os mesmos direitos. "Aliás, as outras confissões podem até pleitear seus convênios com o governo", acrescenta.
Dom Geraldo explica ainda que não há nenhum indício de a Igreja querer ocupar espaços que são do Estado, muito menos se colocar numa atitude como se pretendesse atrelar o Estado a ela. "O reconhecimento do Estado laico é um valor. A Igreja reafirma a importância do Estado laico, porque luta pela liberdade religiosa de todos. É um direito da pessoa humana que precisa ser respeitado. Então, esse aspecto da laicidade do Estado não é de forma alguma ferido pelo acordo, pelo contrário é reafirmado", diz.
Entre outros aspectos contemplados no acordo, dom Geraldo destaca o reconhecimento da filantropia e de benefícios tributários, respeitando as leis e as condições de paridade com outras entidades civis da mesma natureza; a colaboração com o Estado no campo cultural; a assistência religiosa aos cidadãos internados em estabelecimentos de saúde ou detidos nos presídios, a paridade de tratamento às escolas e demais institutos católicos de ensino; o ensino católico, assim como de outras confissões religiosas, nas escolas públicas de ensino fundamental; o reconhecimento dos efeitos civis, não só do casamento religioso, mas também das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial.
Histórico
O acordo assinado hoje na Santa Sé foi uma idéia, segundo dom Geraldo, do ex-presidente da CNBB dom Ivo Lorscheider, falecido no ano passado. A iniciativa esteve em discussão desde os anos 90, quando dom Ivo propôs aos bispos do Brasil reunidos em Assembléia que a CNBB encaminhasse à Santa Sé, por meio da Nunciatura Apostólica, o pedido de se formalizar um acordo entre a Igreja e o Estado brasileiro. "O documento que tínhamos até então era extremamente precário e criava muitas dificuldades e embaraços para registros em cartórios, bancos, repartições", explica dom Geraldo. "A Igreja Católica no Brasil tinha um conhecimento jurídico que vinha de um decreto promulgado logo após a Proclamação da República. Portanto, há algum tempo se levantava a questão de ter a necessidade jurídica mais perfeita e mais completa" , acrescenta.
Leia aqui o texto do acordo:
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL
A Santa Sé e a República Federativa do Brasil, doravante denominadas Altas Partes Contratantes;
Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico;
Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;
Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna;
Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico;
Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;
Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;
Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes;
Convieram no seguinte:
ARTIGO 1°
As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais.
ARTIGO 2°
A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro.
ARTIGO 3°
A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.
§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo.
§2°. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.
ARTIGO 4°
A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro.
ARTIGO 5°
As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.
ARTIGO 6°
As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para sal¬vaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.
§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades, que possam surgir da sua natureza cultural.
§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que queiram conhecê-lo e estudá-lo, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos.
ARTIGO 7°
A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
§ 1º Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição brasileira.
ARTIGO 8º
A Igreja Católica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadãos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigências da lei, a dar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a requeiram. A República Federativa do Brasil garante à Igreja Católica o direito de exercer este serviço, inerente à sua própria missão.
ARTIGO 9º
O reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé.
ARTIGO 10
A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1 °. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos de formação e cultura.
§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.
ARTIGO 11
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§ 1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
ARTIGO 12
O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data da sua celebração.
§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.
ARTIGO 13
É garantido o segredo do oficio sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental.
ARTIGO 14
A República Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinação de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor.
ARTIGO 15
Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
§ 1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.
ARTIGO 16
Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições:
I. O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.
II. As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.
ARTIGO 17
Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade pastoral no Brasil.
§ 1º. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.
ARTIGO 18
O presente Acordo poderá ser complementado por ajustes concluídos entre as Altas Partes Contratantes.
§ 1º. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências, e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênios sobre matérias específicas, para implementação do presente Acordo.
ARTIGO 19
Quaisquer divergências na aplicação ou interpretação do presente Acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas.
ARTIGO 20
O presente Acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto n.º 119-A, de 07 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989.
Feito na Cidade do Vaticano, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2008, em dois originais, nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
Pela Santa Sé
Fonte: CNBB
Um bom acordo com a Igreja Católica PDF Imprimir E-mail
Escrito por D. Demétrio Valentini
14-Nov-2008
Por ocasião da visita do presidente Lula ao Vaticano, neste dia 13 de novembro de 2008 foi assinado um acordo entre o Brasil e a Santa Sé, referente ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinalando alguns pontos específicos que implicam o relacionamento concreto entre Igreja e Estado em nosso país.
É um fato relevante, que terá amplas repercussões. Para aquilatar sua importância histórica, bastaria lembrar que desde a proclamação da República vinha sendo aguardado um documento que servisse de referência básica para identificar e explicitar as relações entre o Estado brasileiro e a Igreja Católica.
Com o "acordo" que acaba de ser firmado, foi dado um grande passo para embasar com clareza a personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil e explicitar alguns pontos que mais necessitavam de detalhamentos práticos para o bom relacionamento entre ambas as partes, no pleno respeito da autonomia tanto do Estado Brasileiro como da Igreja Católica.
O "acordo" procurou se restringir ao mínimo, e ao mesmo tempo ao suficiente, na sua abrangência. Esclareça-se que ele não tem as feições de uma "concordata" tradicional, como a grande maioria dos países já tem com a Santa Sé. Uma "concordata" estabelece em detalhes todos os pontos do relacionamento entre Igreja e Estado em determinado país. Não foi esta a opção assumida no acordo de agora. A intenção de ambas as partes foi limitar o acordo ao mínimo necessário para um tranqüilo e seguro relacionamento jurídico envolvendo as duas partes.
Outra observação importante se refere ao fato de que todos os pontos do acordo estão em conformidade com o que prescreve a Constituição Brasileira, e fazem parte da praxe jurídica já existente. O acordo vem aglutinar estes pontos em documento único, consolidando-os com sua força jurídica que lhe é conferida pela solenidade do ato celebrado publicamente entre o Brasil e a Santa Sé.
Acrescente-se que este "acordo", na maneira como foi e está sendo conduzido, obedece aos trâmites da Constituição Brasileira, que confere ao Presidente da República a responsabilidade de celebrar acordos internacionais e determina que estes sejam ratificados pelo parlamento brasileiro. Portanto, a efetivação do acordo demanda esta providência política muito importante, de ser aprovado pelo parlamento para que surta definitivamente os seus efeitos.
Neste sentido, convém divulgar seu conteúdo, para que todos possam se dar conta da sua conformidade com a Constituição brasileira e da sua conveniência política. Pois mesmo se referindo especificamente às relações entre a Igreja Católica e o Estado Brasileiro, o acordo é de interesse público para todos. Em primeiro lugar para o próprio Estado brasileiro, que assim finalmente tem um parâmetro claro para definir suas relações com qualquer Igreja. E também para a sociedade, que pode ter mais clareza da consistência jurídica da Igreja Católica. Como, igual e evidentemente, para a própria Igreja Católica, que finalmente passa a ter melhor clareza sobre o reconhecimento público de sua personalidade jurídica expressa em documento adequado e solene.
Aliás, o ponto central do acordo que acaba de ser assinado está, exatamente, na definição clara da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil, que esteve presente desde o início da formação da nacionalidade brasileira e continua presente com tanta capilaridade no território brasileiro como nenhuma outra instituição existente no país. Comparando, é como se um indivíduo finalmente conseguisse o CIC ou RG que atesta sua existência jurídica. Tardou, mas este documento é agora resgatado, não de maneira fragmentada e esparsa em praxes jurídicas recolhidas episodicamente, mas condensado em documento único, que permanecerá como referência clara para todo o ordenamento jurídico implicado em seu conteúdo.
A assinatura deste acordo é um fato relevante, a ser saudado por todos como expressão da maturidade política da República Federativa do Brasil e da responsabilidade pública da Igreja Católica em nosso país.
D. Demétrio Valentini é bispo de Jales.
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Respostas a este tópico
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Permalink Responder até joao carlos pompeu em
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UM MAL ACORDO PARA A ESCOLA PÚBLICA E O CONTRIBUINTE
Falácia. Liberdade religiosa desde que a favor da Igreja Católica. Estado laico de feição católica, dada a arraigada, poderosa e onipresente Igreja de Roma na formação do país como o protestantismo foi crucial na formação da nação americana.
Tanto é verdade que se antes não houvera acordo formal da "personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil" é porque os negócios do Estado e da Igreja no Brasil sempre estiveram intima e naturalmente atrelados, o que dispensava a redundância de qualquer acordo jurídico entre os Estados.
Como acordos que se prezam só são formalizados depois de devidamente combinados nas entrelinhas do poder de fato que nunca são públicos ou anunciados, eu, da minha leitura do texto do acordo em meio a platitudes, filigranas jurídicas, declarações edificantes, destaco, no artigo 11, o empenho da Igreja de Roma em atrelar o Estado laico e a sociedade civil ao ensino da religião católica na escola pública brasileira, dissimulado na esperteza da diversidade cultural religiosa do Brasil e no facultativo a todas as religiões. O contribuinte, e não o dízimo ou a doação, compulsoriamente, irá patrocinar a doutrinação e evangelização de Roma, senão de todas as religiões que se apresentem na porta da escola pública brasileira. Coitadas das crianças já tão assediadas pela vida pós-moderna consumista, hedonista e vítimas da má qualidade do ensino público, serem convidadas para o catecismo ecumênico instituído pelo governo Lula e pelo MEC por orientação ideológica da Igreja Católica.
Uma coisa é estudar e refletir, na escola pública, o papel da religião na história dos povos e na formação do homem; outra é o ensino religioso católico ou outro que seja patrocinado pelo contribuinte numa instituição pública. A crença religiosa é uma decisão de foro intimo, familiar, cultural que se realiza estritamente no interior da instituição religiosa e de seus instrumentos sociais com tolerância, respeito mútuo e nos limites do espaço público, da liberdade de crença e do estado democrático.
Agora, o que o governo Lula e o PT ganham neste acordo de estados soberanos, ou melhor ainda, gostaria da opinião lúcida, inteligente, precisa do articulista do Correio da Cidadania, Frei Beto, que bem conhece as motivações, razões e vontades dos dois lados da moeda ou do balcão, pois, antes de tudo, é um acordo político patrocinado por mandatários de dois Estados.
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Permalink Responder até Raí Araujo em
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Caro João Carlos,permita-me discordar do seu comentáro,e este é "um mau acôrdo"pois ele estaria confirmando a ingerencia da igreja católica,na formação de nossos filhos,independente da religiosidade ou formação religiosa de seus pais. Acho que uma das missões da igreja católica é esta,ensinar noções cristãs aos jovens e apesar de ter o pensamento laico sobre as relações Igreja-Estado,acho que este acôdro confirma a nossa formação católica aqui implantada pelos missionários evngeizadores,que para cá trouxeram de Portugalo os bons costumes cristãos.
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Permalink Responder até Rafael Madeira Quintella em
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Me desculpe Raí, mas "nossa formação católica", eu não tenho formação católica, e tenho até o direito de não ter formação religiosa, e sempre me incomodou permitir que se associasse religião com ensino, poís com certeza a instituição que o conduzi será tendenciosa para seus intereses políticos e religiosos. Reconheço a importancia de se ensinar a história da religião e sua relação com humanidade, mas quem quiser se tornar católico, com todo o respeito, que va para a igreja católica.
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Permalink Responder até Gabriel Lemos em
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Achei um ótimo acordo.
Que adultos não queiram seguir ou ter alguma religião, devem e deverão ter todo o direito. Porém na educação escolar e de cidadania nos tempos atuais é mais do que nescessário o ensino aos principios de respeito e religiosidade.
Se as famílias e os pais estão se mostrando cada dia mais incompetentes na formação e educação de seus filhos, todo e qualquer providencia do estado é bem vinda neste sentido.
No Brasil e no mundo estão sendo ultrapassados todos os limites da racionalidade e de respeito entre os cidadãos, urge mais do que nunca que os estado tome providências.
E não só o estado, como é dever de toda a sociedade se unir para promover uma melhor educação de seus membros. E após e só assim, quando a maioria voltar a ter educação é que poderão sim dicernir entre o certo e errado e assim poder fiscalizar com mais subsídios as atividades religiosas nas escolas.
O triste desse acordo é que abre caminho a outros possíveis acordos com outras "religiões" sem a mínima seriedade e/ou mesmo e pelo menos tradição.
Outro ponto desaprovável é o de isentar tais agremiações de impostos, ao que toda instituição está obrigada.
Todos devem ou deveriam ser iguais perantes a lei e ter deveres e direitos iguais.
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Permalink Responder até Anarquista Lúcida em
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Gabriel, você acha mesmo que para ter valores é necessário ter religiao? E deva caber ao Estado laico o custeio do ensino religioso? Ainda por cima, independentemente da vontade dos pais?!!! O Estado tem o direito de decidir questões de foro íntimo? Quer o estalinismo de volta? Era isso (só que o "pensamento obrigatório" nao era a religiao católica). E acha também que uma ou duas aulas semanais de religiao na escola iriam resolver questoes de respeito e de valores entre as crianças, se a família nao dá conta?
Um abraço
Anarquista Lúcida
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Anarquista.
Com uma certa demora, por motivos alheios à minha vontade, aqui vai a resposta.
Na verdade, as religiões (teoricamente) "pregam" no mínimo o respeito aos semelhantes, ao mais idosos, "pregam" valores éticos e sociais.
Pelo menos deveria ser assim.
Apesar de ser ateu, não descarto a importância do ensino religioso em minha infância para direcionar-me a uma melhor convivência social adulta.
Longe de ser a melhor solução, creio que é uma solução pelo menos para primeira infância ( talvez teremos menos criminosos infantis).
Além do mais há uma série matérias que somos obrigados a aprender na escola e que no futuro jamais usamos, porém teem lá sua importância em nossa formação.
Tal qual aquele chá (amargo e da "vovó") que a contra gosto ingerimos, sabemos que se não nos fizer bem, mal não fará.
Um abraço
Gabriel.
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Religião faz parte da vida de todos os povos desde os primórdios da civilização. Por isso, é importante na educação, nas escolas, o estudo das religiões. Da diversidade de crenças e ritos como um sistema ideológico e político importante na vida das pessoas. O que se condena é, na escola pública, a pratica compulsória e privilegiada do catolicismo tão somente ou de qualquer outra religião apregoada na escola pública que como sabemos é mantida com dinheiro do contribuinte.
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Oi, Joao Carlos
Uma coisa é a religiao fazer parte da vida dos povos (em graus diferentes em diversos povos e diversas épocas). Mas isso nao implica que devam ser ensinadas nas escolas públicas em países laicos, seja com diversidade ou nao. Até porque há pessoas sem religiao, que têm direito de não querer seus filhos expostos a visões religiosas, e não vêem por que o pouco tempo de escola deva ser gasto nisso, nem têm motivo para querer que seus impostos financiem isso.
Que as famílias religiosas forneçam o ensino religioso a seus filhos através de suas igrejas ou do ensino familiar.
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Eu acho importante o estudo da religião por ser um sistema ideológico, emocional, cultural presente na história do mundo. Pode ser explicada e debatida na filosofia, na sociologia, na historia, na biologia, atualidade, na própria teologia.
Em nenhum momento defendo seu ensino ou doutrinação na escola pública. Muito menos o privilégio político-religioso da poderosa igreja católica.
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Sabe, Joao Paulo, a escola mal dá conta de ensinar o mínimo. Às vezes até com boas intenções as pessoas querem que a escola inclua Filosofia, Sociologia, etc. Só vao ser mais "pílulas" de disciplinas que nao farão nenhuma diferença. Acho que é melhor que a escola se concentre no indispensável. Bastante língua materna, uma língua estrangeira, História, Geografia, Matemática e Ciências. Se conseguir fazer isso bem, está de bom tamanho.
Um abração
AnaLú
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Cara Lúcida,se for pelo mínimo fundamental na escola, de longe, o melhor é a filosofia que abrange toda experiência humana na tentativa de explicação do mundo, do que somos, de onde viemos, porque vivemos... e trabalha a reflexão, o método, a lógica, a ciência, metafísica no máximo da nossa capacidade de pensar, valorar, avaliar, intuir, conhecer, pesquisar. Há excesso de informação no mundo informatizado, globalizado. O problema está em como elaborar, pensar, organizar, fundamentar, apreender com inteligência tanta informação a disposição para nossa vida.
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Joao Carlos, Filosofia na escola ia acabar virando meia dúzia de pílulas: Sócrates e o Conhece-te a ti mesmo, Platao e o mito da caverna, etc. Nao ia ser nada de profundo ou útil. Melhor seria um bom ensino de Português que incluísse eventualmente textos instigadores, inclusive filosóficos (no ensino médio).
Repito, nao é colocando mais conteúdos na escola que se vai mudar o que está aí.
Convido você a ler os tópicos de Educação da Comunidade. Essa questao em particular já foi discutida, nao sei se no tópico "Propostas para a Educação" ou se no "A Progressao Continuada" (que nao discutiu apenas o que o seu título sugere).
Um abraço
AnaLú -
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