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Comentário de Ricardo J.Fontes Almeida em 15 dezembro 2009 às 21:59
A RETÓRICA DO "É DANDO QUE SE RECEBE"

Este ditado me leva a pensar do quanto ele esta presente nos pensamentos daqueles que ascendem a cargos de qualquer esfera de poder da administração pública brasileira. São práticas gerais, de um simples chefe de sessão, diretores, assessores, vereadores, prefeitos, deputados (estadual e federal), secretários, governadores, senadores, ministros de estado e até presidentes intervem em alojar nos cargos da administração pública os conhecidos de conhecidos, amigos de amigos, parentes de parentes e como não poderia faltar o membro da própria família que, afinal, são de inteira confiança. Para isto cargos serão criados, e quando já ocupados criasse novos para satisfazer outro amigo do meu amigo.

Entretanto este fundamento resultará noutra prática: a que diz que; UMA MÃO LAVA A OUTRA, e compreenderão o por que a maquina dos três poderes do Brasil é uma das mais caras do mundo, desperdiçando dinheiro suado do contribuinte brasileiro, leia-se MEU e SEU, caro leitor.

Arrisco-me a uma pergunta a toda sociedade brasileira: Qual parente seu faz parte do serviço público admitido na administração municipal, estadual ou federal, por meio e através desta prática política acima? E por favor, não inicie sua resposta com um, MAS... Minha intenção é só para reflexão da afirmativa feita.

Olhamos para os noticiários atuais, das manchetes referentes aos desvios que tais práticas produzem e ficamos todos a exigir mudanças, punição e até cassação dos referidos ocupantes do poder sempre de forma acanhada. Passa-se o tempo e surgem velhas noticias com novos personagens, no entanto os crimes denunciados são sempre os mesmos, ou seja, mudam-se apenas os nomes e as datas. Conhecem o ditado: é o cachorro correndo atrás do próprio rabo. E saibam de uma coisa, às vezes me sinto o próprio pobre animal por ficar refletindo uma solução que faça o povo brasileiro acordar e sair desta armadilha criada pelos anos de favores políticos de uma elite retrógrada, mas eficiente nas suas ações para se perpetuar no poder. E esta prática vem desde o período do Império.A única luz que vejo, mesmo que longe no horizonte, mas que deve servir de norte da consciência de toda sociedade brasileira, é sem duvida, o da mudança de postura em não mais pedir ou aceitar estes ditos favores políticos.

Aceitar estas práticas quando convém é perpetuar este estado de letargia social, administrativo e jurídico, do qual nos encontramos no momento, compreender que, sem banir este pensamento e prática, induzidas por um breve sorriso, está fadada a manter as decisões importantes do futuro de milhões de brasileiros nas mãos de déspotas que arruínam esta mesma sociedade que dizem representar.

São práticas que nunca visaram valorizar ou premiar alguém, e sim torna-los reféns e passivos frente às ações criminosas daqueles que se apoderam dos cargos de representantes do povo brasileiro e da nação.
Comentário de Ricardo J.Fontes Almeida em 5 dezembro 2009 às 18:24
Manifesto do invisível.
Deixem o século passado com suas mazelas e contradições apodrecerem como um corpo morto que o É. Despertem e passem a rever seus conceitos Srs, percebam que no século que iniciamos, as soluções para velhos problemas, não se encontram nas alquimias já testadas para a cura de suas vontades. Somos, hoje, vírus resistentes que se opõem diante das mesmas práticas, outrora, induzidas pela incompetência daqueles que se intitulavam de doutores do poder.
Não somos mais as cobaias de laboratório condenadas à miséria e a escravidão de suas mentiras. Tornamo-nos seres independentes neste corpo, já apodrecido, mas do qual os senhores, ainda hoje relutam em manter vivo, denominado ignorância. Nele não tem mais espaço em suas veias e músculos capazes de impedir nossa proliferação. Buscamos sim, e vamos, invadir e infectar o centro de tua consciência. Sufocando tua incoerência, acabando de vez com a oxigenação de tuas mazelas espúrias.
Irão descobrir que não possuem mais o domínio sobre suas ações, e passaram a responder segundo a vontade destes seres invisíveis dos quais vocês os tornaram, e que por séculos sobreviveram dos restos que lhes foram impostos. Tais seres não serão mais objetos marcados em códigos de barras de uma prateleira, prontos para serem comprados e manipulados ao gosto de suas necessidades. Descobriram que são indivíduos iguais a você, em origem e história, que nestes tempos atuais possuem voz e vontades, não aceitando o destino do qual tentam, em vão, lhes impingir
Comentário de Anarquista Lúcida em 9 novembro 2009 às 0:23
Gente, é preciso estar alerta quanto à confirmação ou nao da punição ao Protógenes. Se ele for punido, mesmo se nao for com demissao, isso tem que causar protestos, abaixo-assinados, etc. Nao podemos compactuar com a perseguição de funcionários públicos por cumprirem com o seu dever, ainda mais por meio de acusações falsas (o organizador do tal comício de que ele teria participado e por isso foi punido -- pretexto, claro-- já apareceu no Blog-mae negando que Protógenes tenha participado do comício, e dizendo que seu depoimento nao foi aceito no processo "investigativo").
Comentário de marcelo da silva sobreiro em 9 novembro 2009 às 0:18
Meu interesse aqui transpassa pela justiça para chegar ao contato do sistema legal com o marco regulatório do tema infância e sociedade. Infância e Direitos. Abraço a todos.
Comentário de Janice Agostinho Barreto Ascari em 20 setembro 2009 às 19:13
O sofrimento de um anjo e as mesquinharias da vida

http://blogln.ning.com/profiles/blogs/o-sofrimento-de-um-anjo-e-as
Comentário de Antonio Carlos de Holanda Cavalc em 6 setembro 2009 às 21:24
Punir mais só piora crime e agrava a insegurança

Fonte: Folha de São Paulo, 31.08.09
Enviado pelo Moyses Pinto Neto

Os trechos em destaque são por conta do editor do blog

Castigo mais duro, herança dos EUA de Reagan, transforma criminoso leve em profissional, diz professor de Bolonha. "É UM PECADO , uma ideia louca" a noção de que penas maiores de prisão aumentem a segurança. "Acontece o contrário. Penas maiores produzem mais insegurança", diz o italiano Massimo Pavarini, 62, professor da Universidade de Bolonha e considerado um dos maiores penalistas da Europa. Ele dá um exemplo: "Quanto mais se castiga um criminoso leve, mais profissional ele será quando voltar ao crime".
Ligado ao pensamento de esquerda, Massimo Pavarini diz que essa ideia de punir mais teve como origem os EUA de Ronald Reagan, nos anos 80, e difundiu-se pelo mundo "como uma doença". A eleição de Barack Obama à Presidência dos EUA pode ser um sinal de que esse ideário se esgotou, acredita. Pavarini esteve em São Paulo na última semana para participar do congresso do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), onde deu a seguinte entrevista:

FOLHA - O sr. diz que o direito penal está em crise porque o discurso pró-punição está desacreditado e a ideia de ressocialização não funciona. O que fazer?

MASSIMO PAVARINI - O cárcere parecia um invento bom no final de 1700, quando foi criado, mas hoje não demonstra mais êxito positivo. O que significa êxito positivo? Significa que o Estado moderno pode justificar a pena privativa de liberdade. Sempre se fala que o direito penal tem quatro finalidades: serve para educar, produzir medo, neutralizar os mais perigosos e tem uma função simbólica, no sentido de falar para as pessoas honestas o que é o bem, o que é o mal e castigar o mal. Após dois séculos de investigação, todas as pesquisas dizem que não temos provas de que a prisão efetivamente seja capaz de reabilitar. Isso acontece em todos os lugares do mundo.

FOLHA - O que fazer, então?

PAVARINI - As prisões já não produzem suficientemente medo para limitar a criminalidade. Todos os criminólogos são céticos. O direito penal fracassou em todas as suas finalidades. Não conheço nenhum teórico otimista. Isso não significa que não possa haver alternativas. Há um movimento internacional em busca de penas alternativas. O que se imagina é que, se a prisão fracassou, a pena alternativa pode ter êxito punitivo. Há penas alternativas há três décadas e, se alguma pode surtir efeito, foi em algum momento específico, que não pode ser reproduzido em um lugar com história e recursos econômicos diferentes.

FOLHA - Numa conferência, o sr. disse que o Estado neoliberal, que começou na Inglaterra e nos EUA, não pensa mais em ressocializar o preso, mas em neutralizá-lo. Por que morreu a ideia de recuperar o preso?

PAVARINI - Já se sabia que não dá para ressocializar o preso. O problema é outro. Existe uma obra bem famosa dos anos 70, chamada "Nothing Works" [nada funciona]. O livro foi escrito quando [Ronald] Reagan era governador da Califórnia [1967-1975]. Ele criou uma equipe de cientistas, de todas as cores políticas, e deu-lhes um montão de dinheiro. A pergunta era muito simples: você pode mostrar que o modelo de ressocialização dos presos tem um êxito positivo? Os cientistas pesquisaram muito e no final escreveram "nothing works". A prisão não funciona nos EUA, na Europa nem na América Latina. Nada funciona se você pensa que a prisão pode reabilitar. Não pode. O cárcere tem o papel de neutralizar seletivamente quem comete crimes.

FOLHA - Ele cumpre esse papel?

PAVARINI - Pode cumprir. O problema é que a neutralização do inimigo, a forma como o neoliberal vê o delinquente, significa o fim do Estado de direito. O primeiro problema é que você não sabe quantos são os inimigos. Essa é a loucura. Os EUA prendem 2,75 milhões todos os dias. Mais de 5% da população vive nas prisões. São 750 presos por 100 mil habitantes. Há ainda os que cumprem penas alternativas. Esses são 5 milhões. Portanto, são 7,5 milhões na América os que estão penalmente controlados. Aqui no Brasil são 300 presos por 100 mil habitantes.

FOLHA - Há teóricos que dizem que nos EUA as prisões se converteram em um sistema de controle social.

PAVARINI - Sim, isso ocorre. O setor carcerário nos EUA é quase tão forte quanto as fábricas de armas. Muitas prisões são privadas. É um bom negócio. O paradoxo dos EUA é que em 75, quando Reagan começa a buscar a Presidência, os EUA tinham 100 presos por 100 mil habitantes. Após 30 anos, a taxa multiplicou-se por oito. Os EUA não tinham uma tradição de prender muito. Prendiam menos do que a Inglaterra.

FOLHA - O senso comum diz que os presos crescem exponencialmente porque aumentou a violência.

PAVARINI - Isso é muito complicado. Se a pergunta é "existe uma relação direta entre aumento da criminalidade e aumento da população presa?", qualquer criminólogo do mundo, eu creio, vai dizer não. Os EUA não têm uma criminalidade brutal. Ela é comparável à criminalidade europeia. Eles têm um problema específico: o número elevado de casas com armas de fogo curtas. Um assalto vira homicídio.

FOLHA - Por que prendem tanto?

PAVARINI - Os EUA prendem não tanto pelo crime, mas por medo social. Essa é a questão. A origem do medo social é bastante complexa, mas para mim tem uma relação mais forte com a crise do Estado de bem-estar social do que com o aumento da criminalidade. É um problema de inclusão social. Os neoliberais dizem que não dá para incluir todas as pessoas que não têm trabalho, os inválidos, os que estão fora do mercado. Os criminosos são os primeiros dessa categoria. Uma regra que ajudou a aumentar a população carcerária foi retirada do beisebol: três faltas e você está fora. Em direito penal isso significa que após três delitos, que podem ser pequenos, você está preso. Você está fora porque não temos paciência para tratá-lo. Vamos eliminá-lo.

FOLHA - Eliminar é o papel principal das prisões, então?

PAVARINI - É um dos papéis. O direito penal é cada vez mais duro, as sentenças são mais longas, "life sentence" [prisão perpétua] é mais frequente, aplica-se a pena de morte.

FOLHA - Como essa ideia neoliberal funciona onde há muita exclusão?

PAVARINI - Vou dizer algo que parece piada: quando os EUA dizem uma coisa, essa coisa é muito importante. Podem ser coisas brutais, grosseiras, mas quem diz são os EUA. Como imaginar que na Itália e na França, que têm ótimos vinhos, os jovens preferem Coca-Cola? Não se entende. É o poder dos EUA que explica isso. A ideia de como castigar, porque castigar e quem castigar faz parte de uma visão de mundo. Se a América tem essa visão de mundo, isso se reproduz no mundo.

FOLHA - É por essa razão que cresce o número de presos no mundo?

PAVARINI - Isso é um absurdo. Dos 180 e poucos países do mundo, não passam de 10, 15 os que têm reduzido o número de presos. Na Itália, temos 100 presos por 100 mil habitantes.Há 30 anos, porém, eram 25 por 100 mil. Aumentou quatro vezes em três décadas. Isso acontece na Ásia, na África, em países que não se pode comparar com os EUA e a Europa. Creio que é uma onda do pensamento neoliberal, que se converte em políticas de direito penal mais severo. É engraçado que os EUA, nos anos 50 e 60, eram os mais progressistas em política penal, gastavam um montão de dinheiro com penas alternativas. Mas hoje as pessoas acham que o direito penal que castiga mais tem mais eficiência. Isso é desastroso. Nos EUA, o número de presos cresce também porque há um negócio penitenciário.

FOLHA - O que há de errado com esse tipo de negócio?

PAVARINI - Os EUA têm cerca de 15% dos presos em cárceres privatizados. É uma ótima solução para a empresa que dirige a prisão. Ela sempre vai querer ter um montão de presos, é claro, para ganhar mais dinheiro, e isso nem sempre é a melhor política. É um negócio perverso. Os empresários financiam lobistas que vão difundir o medo. É um desastre. Mas pode ser que tudo isso mude. Obama parece ter uma visão oposta à dos neoliberais e já demonstra isso na saúde pública, um tema ligado à inclusão social. O difícil é que não há uma ideia suficientemente forte para se opor ao pensamento neoliberal sobre as penas. A esquerda não tem uma ideia para contrapor. Os políticos sabem que, se não têm um discurso duro contra o crime, eles perdem votos.

FOLHA - No Brasil, os políticos e a população defendem o aumento das penas. Penas maiores significam mais segurança?

PAVARINI - Isso é um pecado, uma ideia louca, absurda. Acontece o contrário. Penas maiores produzem mais insegurança. É claro, um país não pode neutralizar todos os criminosos. Nos EUA, eles podem colocar na prisão o garoto que vende maconha. Prende por um, dois, cinco anos, e ele vai virar um criminoso profissional. Quanto mais se castiga um criminoso leve, mais profissional ele será quando voltar ao crime. Há mais de um século se diz que a prisão é a universidade do crime. É verdade. Mas, se um político diz "vamos buscar trabalho para esse garoto", ele não ganha nada.

FOLHA - No Estado de São Paulo, o mais rico do país, faltam 55 mil vagas nos presídios e as prisões são muito precárias. Por que um Estado rico tem presídios tão ruins?

PAVARINI - Há uma regra econômica que diz que a prisão, em qualquer lugar do mundo, deve ter uma qualidade de sobrevivência inferior à pior qualidade de vida em liberdade. Como aqui há favelas, as prisões têm de ser piores do que as piores favelas. A prisão tem de oferecer uma diferenciação social entre o pobre bom e o pobre delinquente. Claro que São Paulo poderia oferecer um presídio que é uma universidade, mas isso seria intolerável. O presídio ruim tem função simbólica.

FOLHA - Em São Paulo, o número de presos cresce à razão de 6.000 por mês. Faz sentido construir um presídio novo por mês?

PAVARINI - Mais cárceres significam mais presos. Se você tem mais presídios, você castiga mais. Por isso os países promovem moratórias, decidem não construir mais presídios.

FOLHA - Políticos dizem que mais presídios melhoram a segurança.

PAVARINI - A única coisa que você pode dizer é que mais presídios significa mais população presa. Há milhões de pessoas que delinqúem diariamente, e os presos são uma minoria. O sistema penal é seletivo, não pode castigar todos. As pessoas dizem que o crime não compensa, mas o crime compensa muito. O sistema não tem eficiência para castigar todos. Quando você aumenta muito a população carcerária, algo precisa ser feito. Na Itália, a cada cada quatro, cinco anos há anistia. Entre os nórdicos, quando um juiz condena um preso, ele precisa saber a quantidade de vagas na prisão. Se não há vaga, outro preso precisa sair. O juiz indica quem sai. Porque é preciso responsabilizar o Poder Judiciário e a polícia pelos presídios. O cárcere tem de ser destinado aos mais perigosos. Uma prisão de merda custa 250 por dia na Itália. Não faz sentido usar algo tão caro para qualquer criminoso.
Comentário de Teócrito Abritta em 3 agosto 2009 às 15:16
ESCÂNDALO!!!
DESEMBARGADOR aprova censura de interesse de seu amigo SARNEY!!!


O preocupante é um Desembargador, "amigo" dos Sarneys decidir a favor dos seus companheiros de festas. O Meritíssimo deveria se julgar impedido em respeito à ética! Mas depois que o próprio Presidente do Supremo, O presidente da República e do Senado fizeram nestes dias a apologia da ilegalidade podemos acreditar que não é um jornal apenas que está em jogo e sim a decência nesta República, onde a banda podre da sociedade impregnou os seus poderes.
Comentário de Anarquista Lúcida em 1 agosto 2009 às 17:29
Oi, todos
Acho essa interessante para este Grupo:

Balança desequilibrada
Por Cinthia Rodrigues [Terça-Feira, 14 de Julho de 2009 às 11:10hs]

No Brasil, cerca de dois terços da população brasileira não têm condições de pagar advogados. Isso significa, em muitas ocasiões, que os mais pobres forçosamente têm que abrir mão de direitos fundamentais, já que não contam com profissionais que possam fazer a sua defesa. Com a Constituição Federal de 1988, ficou expressamente prevista a criação das Defensorias Públicas, que seriam um instrumento de acesso à justiça utilizado pelos mais necessitados. Mas sua implantação e ampliação ainda caminham a passos lentos no país.

As Defensorias Públicas ainda não existem em Goiás, Paraná e Santa Catarina. Em outros 18 estados não possuem estrutura suficiente para garantir sequer um representante por comarca, onde há juízes e promotores de plantão. Dentre estes, a situação é pior no Maranhão, em São Paulo e no Piauí, que não chegam atender 10% de seu território (veja tabela com as comarcas atendidas). Números do Ministério da Justiça, publicados no último Diagnóstico da Defensoria Pública, de 2006, mostram que, em média, os estados gastam 24,37% do orçamento do Judiciário com o Ministério Público e 3,33% com a Defensoria. “Percentual claramente insuficiente diante da constatação de que mais de 70% da população precisaria acessá-la”, conclui o estudo, apontando que além das famílias com baixa renda há aquelas com comprometimento de quase todo o orçamento com doenças ou educação.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que desenvolve um estudo sobre a relação entre acesso a justiça e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em parceria com o Ministério da Justiça destaca que “em regra, os serviços são menos abrangentes nas unidades da Federação com os piores indicadores sociais”. Um indício de que a falta de acesso à Justiça não apenas é reflexo da desigualdade como colabora para que ela seja perpetuada.

Em junho deste ano, um questionário foi enviado a todos os defensores públicos do país para dar início a um diagnóstico atualizado. O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, acredita que haverá avanços em itens como criação de cargos e até na “interiorização”, mas ainda assim serão insuficientes. “Houve progresso, sim, mas ainda estamos muito longe de atender à obrigatoriedade constitucional. Além disso, o sistema judiciário como um todo cresce”, diz. Entre 2004 e 2006, por exemplo, o número absoluto de comarcas atendidas pela Defensoria Pública aumentou em 19,9%, mas a cobertura percentual diminuiu porque o crescimento de comarcas foi de 27,2%.

O Secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, em resposta à Fórum, enviou nota comunicando que não há prazo estabelecido para que os estados criem as Defensorias Públicas. “A competência para criação destas é do Executivo Estadual, que deve encaminhar projeto de lei criando a instituição. O trabalho do Ministério da Justiça tem sido o de dialogar com os estados, fomentando a criação da instituição nos moldes previstos na Constituição Federal”, disse. Segundo ele, como o alcance depende da criação de cargos em cada estado, o Ministério busca “modernização e aprimorar as estruturas”. As linhas gerais para criação e organização das Defensorias Públicas Estaduais, diferentemente da do Distrito Federal e da União, foram delegadas para competência de cada Unidade Federativa, com iniciativa do Governador do Estado condicionada a aprovação pela Assembleia Legislativa.

No Paraná, o governo defende que existe Defensoria Pública, embora ela não seja reconhecida pelo Executivo Federal. O estado mantém um prédio que institui para defender um cidadão profissionais de outras áreas do governo. “A maioria das pessoas é atendida por estagiários que só pedem assinaturas de um advogado”, critica Solange Aparecida de Souza, presidente da Organização Jurídica de Apoio ao Cidadão, ONG que presta serviços jurídicos gratuitos. “Muitas pessoas com câncer só recebem remédios caros do governo depois de pedir judicialmente e, em geral, só quem tem advogado pede”, exemplifica.

Uma das assistidas pela ONG, a auxiliar-administrativa de Curitiba Daiane Wercy, ficou surpresa ao saber que tinha direito a um advogado gratuitamente. “Faz três anos que procuro um advogado e já fui em todas as repartições que me indicaram. Nunca me falaram sobre Defensoria Pública”, diz. Com uma remuneração mensal de R$ 420, ela tenta buscar na Justiça o direito a pensão alimentícia da filha de 12 anos para complementar a renda. “Cheguei a pagar advogado, mas ele se mudou e não me avisou. Preciso muito do dinheiro para dar uma roupa e até uma comida melhor para ela”, conta.

No terceiro estado sem Defensoria Pública, Goiás, o órgão foi criado por lei aprovada em 2005, mas ainda não funciona por falta de profissionais. O primeiro concurso público está previsto para este ano e o início do trabalho para 2010. Enquanto isto, o Conselho Nacional de Justiça solicitou ao Distrito Federal o empréstimo de 12 defensores que farão mutirões eventuais nas penitenciárias do estado.

Em São Paulo, a Assembleia Legislativa recebeu em junho projeto do Executivo que abre concurso para contratar mais 100 defensores públicos e elevar o total para 500. O número ainda é baixo comparado com estados como o Rio de Janeiro, que tem Defensoria Pública desde 1954 – a mais antiga do país – e atualmente conta com 752 profissionais.


Convênios

Por força de lei, nos estados e comarcas onde não há Defensoria, o estado é obrigado a providenciar um advogado a qualquer pessoa, sobretudo aquela que estiver sob custódia (detida ou presa) em um prazo de 24 horas. A maioria dos estados mantém convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou com faculdades de Direito, onde os professores aproveitam para dar trabalho aos estudantes em escritórios-modelo.

É o caso de Santa Catarina, considerado o estado mais atrasado na implantação da Defensoria Pública. O governo estadual alega que a adoção dos convênios permite “maior capilaridade” por contar com profissionais em todas as cidades. Autora do livro Acesso à Justiça e Cidadania, Maria Aparecida Lucca Caovilla, que é professora da Universidade Chapecó, em Santa Catarina, e integrante do Movimento pela Criação da Defensoria Publica do estado, explica que, por mais bem intencionados que sejam estes professores e advogados, os direitos dos cidadãos ficam comprometidos. Ela explica que a OAB e as faculdades recebem uma ordem judicial para representar uma pessoa, normalmente um réu, quando já há um processo em curso. “A maior parte da população, no entanto, tem necessidades e direitos que nunca chegam a ser encaminhados à Justiça, pois as pessoas não sabem que a lei poderia beneficiá-las”, diz.

Por conta dessa situação, a garantia de atuação de um defensor público nos processos criminais é das reivindicações que mais ganha destaque atualmente. Em um mutirão para rever a situação de diversos homens detidos em um Centro de Detenção Provisória em São Paulo, a defensora pública Franciane de Fátima Marques destacou um dos problemas mais sérios gerados pela falta de colegas suficientes. “Pelo menos 90% dos presos provisórios (aqueles que aguardam julgamento) de São Paulo já teriam direito a algum tipo de benefício concedido por lei. Porém, por não terem condições de contratar um advogado, estão esquecidos na cadeia”, afirmou.

Segundo informações prestadas em junho pelo representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro dos Santos, no seminário Sistema Carcerário Brasileiro que ocorreu na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados, 43% dos presos brasileiros são provisórios. Eles deveriam aguardar a análise de seus casos por dias, mas por falta de apelações por liberdade há casos de esperas que chegam a oito anos. “Nosso sistema é mais acusador do que defensor”, concluiu Santos.

Os dados explicam porque a expressão popular “rico não fica na cadeia” continua em voga. Se na imensa maioria dos casos - até 90%, na avaliação da defensora Franciane- é mesmo possível fazer algo, quem pode pagar um advogado quase sempre ganha a liberdade. Quem não pode e não conta com um defensor público acaba engrossando as estatísticas da população carcerária. De acordo com o decreto que regulamenta a criação e o funcionamento das defensorias, todas elas deveriam ter membros suficientes para dar plantão em penitenciárias. A ausência destes profissionais colabora diretamente com a superlotação nas cadeias e os problemas decorrentes.

A constatação foi feita também pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no fim do ano passado, embora essa não fosse sua intenção. Para combater as insinuações de que houve excesso de habeas-corpus para empresários e banqueiros presos em operações da Polícia Federal, o órgão máximo da Justiça havia divulgado que “um terço dos habeas-corpus concedidos pela casa beneficiavam pobres”. Com a constatação de que dois terços da população e mais de 90% dos presos são pobres – com renda inferior a três salários mínimos – ficou claro que a proporção de benefícios é completamente invertida. Ao perceber a distorção, Mendes declarou que não se concedia mais benefícios a pobres por falta de pedidos dos defensores públicos.



Não só os casos urgentes

Apesar do forte apelo do problema carcerário do país, segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos, 80% dos casos assistidos por membros dos órgãos existentes são da esfera cível, e não criminal. “Uma série de litígios da área de família, usucapião e defesa do consumidor chegam às defensorias”, destaca o presidente da Anadep. Em geral, as pessoas buscam soluções pelos mais diversos meios, inclusive em organizações que mantêm algum convênio com uma Defensoria. “Depois de resolvido [o problema, na Defensoria], eles indicam para os vizinhos e amigos que nos procuram”, conta.

Outra forte aspiração dos defensores públicos, para além de remediar casos individuais, é de criar núcleos especializados nas áreas de maior demanda: família, direito do consumidor, meio ambiente, direitos da pessoa com deficiência, além de assistência à população carcerária e outras demandas, que variam entre os Estados. O papel desses Núcleos seria o de organizar diversas ações agrupadas por temática, estudando, inclusive, as formas de ajuizamento de ações coletivas e medidas extrajudiciais para solucionar esses problemas identificados como “difusos”.

Apesar do quadro atual, o presidente da Anadep vê o futuro com otimismo. “Do ponto em que estamos, poucos esforços e pequenos investimentos podem trazer grandes avanços. Acredito que com a conscientização das pessoas e a busca por seus direitos poderemos equilibrar esta balança em alguns anos”, diz Castro.

ImprimirEnviar por e-mailCinthia Rodrigues
Comentário de Teócrito Abritta em 31 julho 2009 às 15:32
Esta notícia foi publicado no “O Globo” (28-07-2009), que reproduzo abaixo:

Um trecho da fita mostra que a família Sarney contaria com a ajuda do ministro Paulo Galloti, do Superior Tribunal de Justiça, em investigações.
Para GILMAR, interpretar o diálogo como se Galotti tivesse comportamento irregular é descabido:
- Às vezes, recebemos pedidos de preferências em processos. É comum os advogados fazerem isso…Os advogados de Brasília, esses mais militantes, tem acesso aos ministros e pedem preferência.

Não estaria Gilmar confessando que tem conhecimento de atividades ilegais e se omitindo? Afinal um processo é sorteado para um determinado relator entra em pauta de julgamento conforme a data de entrada! O que Gilmar admite é ser normal burlar a lei até com a concordância de Supremos Ministros. Parece que nos últimos dias os representantes de tres poderes da República (Lula, Sarney e Gilmar) foram unanimes em fazer a apologia da, no mínimo, ilegalidade.

Daqui a pouco aqueles pedintes que, aqui no Rio, entram nos ônibus e pedem dinheiro agressivamente dizendo: "eu poderia estar no Senado roubando, mas estou apenas pedindo"...vão passar a dizer: eu poderia estar no Supremo...
Comentário de Anarquista Lúcida em 13 julho 2009 às 21:30
Oi, todos

Estou deixando aqui o link para a entrevista ontem do Protógenes na Rede TV (nao consegui incorporar o vídeo). Janice, valia a pena você ouvir a parte em que ele fala da carreira dele, e a escolha entre o ministério público e ser delegado, e depois comentar a respeito.

Eis o link: http://www.redetv.com.br/portal/video.aspx?113,24,33614
 

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