Blog de Jorge André Irion Jobim -- agosto 2011 Arquivo (1)

JUDICIÁRIO. A FORMA E A SUBSTÂNCIA

O Princípio do Acesso à Justiça está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil que em seu art. 5º, inciso XXXV, traz a garantia de  que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Referido artigo visa garantir ao cidadão o direito de buscar o pronunciamento jurisdicional acerca de um litígio, com a certeza de que não sofrerá restrições sem sentido em sua busca da tão sonhada solução.

 

Surge então a questão:qual é o mais…

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Adicionado por Jorge André Irion Jobim em 9 agosto 2011 às 13:23 — Sem comentários

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