A lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal, trazendo duas modificações importantes: ampliou a possibilidade da autoridade policial arbitrar fiança e abriu para o magistrado, um leque de possibilidades para substituir o imediato recolhimento dos suspeitos à prisão por outras medidas alternativas, evitando que o problema de superpopulação dos presídios venha a se agravar.

 

A crítica que mais tem sido feita às novas disposições é a de que vai aumentar a sensação de impunidade no seio da população. Isso evidentemente advém, de um lado, de nossa arraigada cultura de punição imediata do ato ilícito, ainda que ela posteriormente venha a se demonstrar descabida ou desproporcional, e de outro, da confusão que é feita entre a prisão cautelar e a prisão-pena. Acontece que a nova lei trata apenas sobre as denominadas prisões cautelares, aquelas que visam tutelar o processo e são aplicadas a pessoas que ainda se encontram sob a proteção da presunção de inocência eis que contra elas ainda não existe decisão condenatória. Daí o porquê de sua aplicação restrita aos casos específicos previstos em lei, sempre com a marca da excepcionalidade. Acontece que é somente em relação à prisão-pena, aquela que pode advir em consequência de uma sentença condenatória transitada em julgado, que podemos falar em impunidade, pois ela irá ocorrer tão somente se ao condenado não for aplicada efetivamente a punição determinada pelo julgador.     

 

É redundante afirmar que colocar na prisão um suspeito, um criminoso primário ou o autor de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, principalmente antes de uma eventual condenação significa conceder a ele a pós-graduação, o mestrado ou doutorado em matéria de criminalidade.

Isso todos já sabem. O que muitos ainda não perceberam é que o indivíduo, antes de ser recolhido e ter contato com a chamada “universidade do crime”, ainda é um pequeno problema para a sociedade, passível de ser solucionado desde que seja bem encaminhado. Sim, porque de ele tiver a desdita de adentrar no nosso falido sistema prisional, ao sair, ele já terá irremediavelmente se transformado em um grande problema, uma espécie de bomba de agressividade e de ódio contra aqueles que o obrigaram a ter este degradante contato com um mundo onde reina a lei do cão.

 

Como se pode perceber, nós como sociedade temos o poder de decidir a dimensão do problema que queremos ter em nossas mãos. Ou aplaudimos as alterações que permitem evitar com que acusados de autoria de infrações de médio ou pequeno potencial ofensivo venham a ser tangidos pela degradante promiscuidade carcerária ou continuamos criticando e exigindo dos legisladores leis que permitam uma maior agilidade na imposição de prisões cautelares, transformando pequenos problemas, passíveis ainda de solução, em problemas de grande dimensão, normalmente com um alto grau de insolubilidade.

 

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

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