AÇÃO PENAL 470: OS SINTOMAS DE UMA DECISÃO ILEGÍTIMA

A sentença ou acórdão é o ponto culminante, o ato de maior relevância de um processo penal, pois é o momento em que o juiz ou tribunal, em regra, irá decidir sobre a procedência ou improcedência da ação, condenando ou absolvendo o réu. Todas elas devem ter uma estrutura mínima, composta de relatório, fundamentação e dispositivo. A exceção é a daquelas proferidas pelos Juizados Especiais Criminais onde é dispensado o relatório.

 

Em breves palavras, o relatório é o momento em que os julgadores identificam as partes e fazem um resumo do que há de relevante nos autos. Na fundamentação eles analisam as questões de fato e de direito que carecem de decisão, examinam as provas produzidas formando seu convencimento e, finalmente, no dispositivo eles encerram a sentença, decidindo a causa, concluindo as operações lógicas que foram desenvolvidas na fundamentação, devendo com ela guardar relação.

 

Segundo Hélio Tornaghi em sua obra Curso de Processo Penal, “o juiz antigo não estava obrigado a dizer as razões que o haviam levado a concluir de determinada maneira. Em Roma, a princípio, ele condenava escrevendo a letra D (de damno – condeno) e absolvia com a letra L (de libero – absolvo). Ainda na Idade Média não se exigia a motivação da sentença. O juiz limitava-se a dizer: Visto o processo, condeno. Ou então: absolvo (Viso processu condemnamus; viso processu, absolvimus).

 

Hoje já não é mais assim. Determina o art. 93, IX da Constituição Federal de 1.988 que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”. E mais; se até pouco tempo a motivação tinha apenas finalidades endoprocessuais, servindo tão somente a quem fazia parte da lide como juizes, promotores e advogados, hoje ela possui uma importância maior, pois tem um papel que extrapola as fronteiras do processo, tendo um sentido político de controle das decisões por parte da sociedade. Significa que a fundamentação é o momento em que o magistrado deve convencer a sociedade do acerto da decisão que foi tomada, dando legitimidade ao ato processual de maior importância do processo, pois ele irá ter repercussão dentro desta mesma comunidade que será destinatária dos efeitos da decisão que foi tomada.

 

Pois em relação à decisão condenatória proferida na Ação Penal 470, alguns fatos estão demonstrando que tal desiderato parece não ter sido atingido. É evidente que a maior parte da sociedade não engoliu as condenações exaradas sem suporte probatório convincente. E isto fica evidente no momento em que a população se movimenta para pagar as penas de multa aplicadas a José Genoíno e agora a Delúbio Soares, incluindo aí pessoas que sequer pertencem ao partido dos condenados.

 

Ao que eu saiba, este é um fenômeno inédito na história jurídica do Brasil, pois é um claro demonstrativo de que a população não está aceitando a fundamentação das decisões condenatórias. E sem tal aceitação, podemos afirmar sem medo de errar que as referidas decisões estão eivadas de ilegitimidade, pois além de não terem sido proferidas com respeito aos mais lídimos princípios processuais penais conforme atestam ilustres juristas dos mais diferentes matizes ideológicos como Celso Antonio Bandeira de Mello, Yves Gandra Martins, Dalmo Dallari, José Gomes Canotilho e Pedro Serrano, todos com dimensões intelectuais bem superiores às dos atuais ministros do STF, elas também não encontraram ressonância no seio da comunidade. Ao menos entre aqueles que primam pela justiça, colocando-a em um patamar acima de questões políticas e dos odiosos anseios por vinganças privadas.

 

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

 

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Comentário de Rogério Amaro em 26 janeiro 2014 às 16:24

Prezado Jorge

Parabéns pelo esclarecimento sobre a ação penal 470, corrobora com todos os esclarecimentos do revisor.

Atenciosamente

Rogério Amaro

Comentário de Ivanisa Teitelroit Martins em 26 janeiro 2014 às 20:55

prezado Jorge, estou surpresa pela falta de apoio do PT e do próprio Lula àqueles que foram condenados e presos. A entrevista de João Paulo Cunha no dia de hoje demonstra que não está havendo um posicionamento em defesa dos membros do PT. Se o erro é próprio do sistema político, esperava um pronunciamento do ex-presidente Lula. Sua omissão me surpreende.

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