CARTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Os Sindicatos de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, reunidos em Porto Alegre/RS, vêm expor através desta a sua posição contrária à ADPF 293, que pretende impor argüição de inconstitucionalidade à regulamentação da profissão de artistas e técnicos, fruto de muita luta dessas categorias que sempre lutaram pela liberdade de expressão e extinção da censura, especificamente os artigos 7º e 8º da Lei 6533/78 .
Concordamos com os dispositivos legais e não vemos qualquer obstáculo à liberdade de expressão e de manifestação artística e salientamos que as exigências legais nos garantem distinção profissional.
O referido registro é obtido com critérios claros e avaliação técnica dos sindicatos específicos.
O preparo para o exercício desta profissão é imprescindível por lidar, artistas e técnicos com situações delicadas de relacionamento com públicos diversos. A operação de espetáculos em Teatros, casas noturnas ou de shows, demanda apuro técnico, sem o que, situações como o acontecido na Boate Kiss em Santa Maria/RS, na qual não se encontravam profissionais técnicos habilitados, podem voltar a acontecer.
Em nossa profissão o equipamento de trabalho é o corpo, e a exemplo do circo, da dança e performances mais exigentes, o conhecimento profissional é garantia da não ocorrência de riscos de lesões e desastres irreversíveis.
Lembramos que o único instrumento que nos define como profissionais é a Lei 6533/78 e o registro profissional nos inclui como sujeitos de direitos e deveres como qualquer outro trabalhador .

Porto Alegre 29 de novembro de 2013.

Atenciosamente,

SATED/RS
SATED/SP
SATED/MG
SATED/RJ
SATED/PR
SATED/BA
SATED/PE
SATED/CE
SATED/ES
SATED/PI
SATED/SC
SPD/RJ
SINDDANÇA/SP

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Comentário de Delcio Marinho em 30 dezembro 2013 às 2:40

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