Segue texto publicado no Última Instância, sobre a reforma do Código de Processo Civil, que anda a passos largos, para desespero de certos advogados que preferem o processo secular e uma chuva de possibilidades recursais.

Uma boa medida seria incluir, na seção relativa à conduta do advogado, antes ou mesmo depois de findo o processo, a possibilidade de o juiz instar o Ministério Público e a OAB quanto aos abusivos honorários cobrados sobre o valor da condenação. É o caso, por exemplo, de certos advogados do interior do Nordeste que estipulam absurdo percentual de 30% nas causas envolvendo o INSS! Incluí em primeiro lugar o Ministério Público porque pouco adianta reclamação junto às seccionais da OAB, em alguns Estados, tendo em conta o corporativismo exagerado. É como se alguns causídicos fossem dotados de estranha imunidade, que rechaça qualquer investigação quanto à sua atuação.

Lafaiete Luiz

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Reforma do CPC prevê diminuição de ações repetitivas e limita uso de recursos

Daniella Dolme - 09/05/2010 - 13h34

A menos de um mês do prazo de entrega ao Congresso Nacional, no próximo dia 8 de junho, a realização do anteprojeto do novo CPC (Código de Processo Civil) entra na reta final. Para que o objetivo de conferir mais agilidade à Justiça seja concretizado, entre as mais de 200 modificações propostas, o presidente da comissão, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux considera como ponto-chave a aplicação de dois novos instrumentos: o incidente de resolução de ações repetitivas, que prevê o julgamento de “causas piloto” para que uma decisão única seja aplicada às ações de mesmo teor jurídico, e a limitação do uso de recursos.

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No caso da proposta que prevê a aplicação de incidente de resolução ser aprovada, estima-se que a duração dos processos de ações de massa será reduzida em até 70%. “Por exemplo, as milhares de ações que julgamos no STJ sobre a legitimidade da cobrança de assinatura básica telefônica. É uma questão jurídica homogênea e [as ações] podem ser julgadas em grupo para que a decisão se espalhe por todos os processos individuais”, explicou o ministro.

Inspirando-se em um modelo alemão, a comissão propõe que sejam eleitas as chamadas “causas piloto” e estas sim serão julgadas para que, posteriormente, a decisão tomada seja aplicada às demais ações que envolvam a mesma questão jurídica. Segundo Fux, serão adotadas técnicas para distinguir se as questões são efetivamente iguais, “para que não ocorra nenhum equívoco”.

“Com uma solução idêntica para todos, ao mesmo tempo que vamos diminuir o número de ações, diminuiremos o número de recursos e, o mais importante, vamos manter o princípio da igualdade”, enfatizou.

Em palestra realizada na última sexta-feira (7/5), no auditório do prédio dos gabinetes de trabalho dos desembargadores da Seção de Direito Público de São Paulo, como representante da comissão, o ministro Luiz Fux falou por cerca de uma hora sobre as principais propostas desenvolvidas. Polêmica na opinião de muitos advogados, a limitação de recursos foi um dos temas explorados em alguns momentos distintos de seu discurso.

“A regra atual diz que as partes podem recorrer a cada momento que o processo se mostrar desfavorável a ela. No anteprojeto, a ideia é que a parte só recorra ao final, o que já vai evitar uma série de paralisações, a cada espirro que o juiz der”, afirmou. Para as críticas, o ministro apenas observou que a comissão não espera “aceitação unívoca” e que opiniões divergentes só enriquecem o debate.

Entretanto, ressaltou que para toda regra há exceções: “há casos em que não se pode sonegar à parte o direito de recorrer imediatamente, como, por exemplo, através de liminar, pois isso pode causar um dano irreparável, então o cidadão poderá reclamar imediatamente”.

Segundo o ministro, os instrumentos todos foram criados dentro de um contexto Constitucional, procurando-se respeitar e garantir o cumprimento das cláusulas previstas no desenrolar do processo.

Mais propostas

Uma outra medida para conferir celeridade processual à Justiça brasileira é dar ênfase ao procedimento de conciliação. “A tentativa tem que ser realizada no início do processo, porque naquele momento as partes não se desgastaram emocionalmente e o juiz tem condições de persuadir. No projeto Florença, do professor Mauro Cappelletti, há exemplos magníficos de conciliações que esvaziaram em 70% Cortes distritais e estaduais”, exemplificou.

Para atender às expectativas da população e melhorar a confiança nas decisões da Justiça, uma das “inovações expressivas” é a presença do amicus curiae, que é o auxiliar do juízo. No caso, se o juiz não tem domínio sobre o assunto em pauta, deve requer a presença de um técnico que possa esclarecer a questão, fazendo com que a decisão seja ainda mais certificada. “O juiz tem que ceder à sua própria inciência e nomear um técnico para auxiliá-lo”, reconheceu Fux.

As regras para decidir sobre a impugnação de decisões suspeitas também serão modificadas, já que a comissão aumentou o prazo de recurso para um ano a partir do trânsito em julgado de sentença proferida por juiz comprovadamente corrupto. Nesse caso, o advogado poderá recorrer em caráter imediato e sustentar oralmente contra a medida urgente.

Também foi incluída no anteprojeto a unificação de processos que envolvem a tutela de urgência. Pelo novo modelo proposto, dois processos distintos serão unificados, sendo que o processo principal terá início apenas quando a parte pleitear a medida de urgência.

Essa medida, que hoje só é concedida a quem tem um direito em estado de perigo, será ampliada para os casos em que a pessoa tem um direito tão “líquido e certo”, que justifica uma prestação imediata. A proposta é que o cidadão individualmente possa invocar o direito líquido e certo também contra outro particular, diferente do que acontece atualmente, quando a parte só pode requerer por mandado de segurança o reconhecimento do direito líquido e certo em ação movida contra o Estado.

A comissão ainda incluiu no anteprojeto a utilização dos meios eletrônicos, de forma que os atos processuais serão comunicados eletronicamente nos locais onde houver o alcance digital. “No Brasil, a inclusão digital ainda não é uma realidade. Onde não houver o meio digital, continuamos no meio pessoal mesmo”, disse o ministro.

Porém, mesmo em meio a tantas modificações, é possível constatar que o trabalho ainda não chegou ao fim. Questionado por Última Instância sobre as propostas referentes aos Juizados Especiais, Luiz Fux afirmou que “essas mudanças estão em fase de especulação. Nós achamos que não devemos entrar na ceara de outras leis e sim deixar por conta da lei do próprio Juizado. Mas é algo que ainda vamos rever”.

Comissão

Discutindo desde outubro de 2009, a comissão de juristas responsáveis pela reforma do CPC trabalhou em cima do antigo Código, “aproveitando o aproveitável”, segundo o presidente, e criando novos instrumentos adequados aos valores da sociedade atual e que atendam às demandas da população.

“No início, falava-se em celeridade como ideário da comissão. Mas celeridade dá a ideia de julgar pela capa, de uma Justiça em números. Na realidade, nosso compromisso foi com a duração razoável dos processos”, definiu o ministro.

Procurando legitimar e democratizar o desenvolvimento do anteprojeto, foram realizadas audiências públicas, que resultaram em 240 sugestões recolhidas. Foi criado também um canal de comunicação por e-mail para que a população pudesse interferir e, desse meio, foram colhidas 600 sugestões. Da academia do segmento científico do direito processual foram acatadas ainda mais 200 sugestões. De acordo com Fux, no total, a comissão aproveitou cerca de 80% dessas sugestões.

Após a aprovação no Congresso Nacional, o Código deverá cumprir um longo prazo vacatio legis [período entre a aprovação e a prática de uma nova lei]. “Uma modificação com essa complexidade precisa de um prazo para que o cidadão se acostume a ela", lembrou o ministro. "Pensamos que o Código deve entrar em vigor daqui a um ano; aí as pessoas já leram, amadureceram, de uma certa forma, sem experiência prática, as ideias colocadas”.

A comissão de juristas é composta por Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.

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