Vivemos sob a égide de um complexo cipoal de leis penais. Tenho dito reiteradamente que elas formam uma espécie de campo minado à espera de algum incauto que pise em alguma de suas minas para que ela venha a explodir em sua cara.

 

Estas incontáveis leis que a maioria dos operadores do direito sequer conhece em sua totalidade, formam uma espécie de teia com a qual o estado, caso assim o queira, pode a qualquer momento emaranhar qualquer pessoa que esteja obstruindo seus desígnios. Cada palavra, cada gesto ainda que sem um grande potencial ofensivo, pode ser punido ainda que apenas com os incômodos de um processo ou de uma sentença condenatória que, embora não atinja a liberdade da pessoa, pode lhe fechar muitas portas no futuro.

 

Alguém sabia que se portar de modo inconveniente em solenidade ou ato oficial, fazer gritaria ou algazarra, exercer profissão ruidosa, jogar no jogo do bicho, entregar-se à ociosidade, importunar alguém em público, andar embriagado são contravenções penais? Pois quando eu falo, muita gente não acredita. E quantos de nós já incorremos em tais infrações penais? Dirão alguns que nunca viram alguém punido por tais atos, ao que eu respondo que estas leis estão vigentes ainda, esperando o momento de serem usadas, como uma espécie de “munição de reserva” para ser utilizada no momento certo em que o estado queira atingir algum de seus desafetos.

 

Pois agora surgem notícias de que está em vias de ser votado às pressas diante da iminência de protestos populares, um projeto de lei que tipifica atos que serão considerados crime de terrorismo.

 

Esquecem nossos legisladores que existem alguns princípios penais que formam o arcabouço do direito penal brasileiro, servindo de faróis norteadores para as atividades do legislador e dos operadores do direito, configurando a política criminal de um estado democrático de direito. Além de terem função programática, eles também exercem função normativa, devendo ser utilizados na interpretação do direito penal.

 

Com o direito penal sendo considerado um mal necessário para tutelar os bens jurídicos fundamentais da sociedade, os princípios devem servir precipuamente para colocar limites na atuação do estado, evitando excessos ou insuficiência em sua atuação.

 

Entre eles, temos o Princípio da Legalidade, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina e nem há pena sem prévia cominação legal". Ele tem uma função de garantia, vedando a aplicação de penas ilegais e uma função constitutiva, significando que o tipo penal deve estar descrito em uma lei taxativa e exata. Podemos afirmar que a legalidade não é apenas a exigência de uma lei anterior definindo a infração penal, mas significa também a vedação a tipos indeterminados, abertos, daqueles que praticamente colocam o indivíduo nas mãos dos julgadores. Em suma, todo o tipo penal deve ser claro, determinado e certo, evitando-se tipos genéricos através dos quais se possa incriminar qualquer pessoa por ensejarem interpretações variadas dependentes do tempo, do espaço, do julgador ou até mesmo por conveniência do sistema.

 

Assim se refere o projeto de lei 499/2013 ao tentar definir o crime de terrorismo: “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação de liberdade da pessoa” e “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante dano a bem ou serviço essencial”.

 

Pois basta lermos o texto e perceberemos que ele não obedece ao referido princípio, eis que dotado de uma amplitude e generalidade dentro da qual poderemos enquadrar qualquer tipo de conduta, bastando para isto, uma retórica convincente proferida por algum demagogo de plantão que leve a uma nova interpretação do novo texto normativo. Ou seja, ficaremos nas mãos de nossas despreparadas forças policiais, de membros do Ministério Público e dos magistrados com suas diversificadas ideologias. Em um primeiro momento ele poderá até ser utilizado para punir mascarados, mas não irá demorar para atingir movimentos sociais, sindicatos, manifestações estudantis e provavelmente movimentos dos sem-terra, índios e quilombolas.

 

Por outro lado, novos tipos penais com alto conteúdo repressivo, não podem de maneira alguma ser fruto de casuísmos, de emergência ou de simbolismo, e devemos evitar elaborá-los por influência de momentos de emoção, paixão, tensão e de revolta privada com algum fato determinado como este da morte do cinegrafista da TV Bandeirantes. Leis penais devem ser votadas apenas em tempos de relativa tranqüilidade e sempre sob os auspícios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Pois é gente. Neste momento eu me dispo de minhas preferências partidárias e passo a utilizar as vestes de quem trabalha no meio jurídico há bastante tempo e reafirmo: esta lei antiterrorismo é um perigo para o estado democrático de direito. Quem viveu com a guilhotina de um AI-5 e de uma Lei de Segurança Nacional pendente sobre sua cabeça durante vários anos sabe bem do que estou falando.

 

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

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