Não, Deputado. Nenhum membro do MP temos medo da Justiça (ainda sobre o PL 265/2007 - "Lei Maluf")


Na semana passada, membros do Ministério Público em todo o país realizamos atos de esclarecimento sobre o que vem a ser e quais as consequencias do PL 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Salim Maluf.

Os leitores podem consultar a íntegra da proposição e a Nota Técnica contrária ao projeto, emitida em 2007 pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público em:

https://blogln.ning.com/group/justica/forum/topics/ato-publico-contra-a-lei-maluf?xg_source=activity

O próprio Procurador-Geral da República, que também preside o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, entregou pessoalmente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, acompanhado dos demais conselheiros do órgão de controle externo, uma reiteração da Nota Técnica do CNMP, que você pode ler aqui:

http://www.cnmp.gov.br/cnmp-emite-nota-contraria-a-aprovacao-da-lei-maluf



Na manhã do dia 07/04/2010, tive a honra de debater o projeto com o próprio Deputado Paulo Maluf, no Jornal da CBN, com a mediação de Heródoto Barbeiro. O áudio você pode ouvir aqui:

http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn/2010/04/07/AUTOR-DA-LEI-DA-MORDACA-DIZ-QUE-NINGUEM-DEVE-TER-MEDO-DA-JUSTICA-PARA-PROCURADORA-P.htm



Ontem, 12/4/2010, o Deputado Paulo Maluf e a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, por meio de seu representante em São Paulo, Procurador Regional da República Dr. José Ricardo Meirelles, deram entrevistas à TV do Portal do Estadão. Você assiste a ambas as entrevistas aqui:

http://tv.estadao.com.br/videos,PROPOSTA-DE-LEI-MALUF-E-INTIMIDATORIA-E-COERCITIVA,96474,0,0.htm

 

http://tv.estadao.com.br/videos,MALUF-QUEM-TEM-QUE-JULGAR-E-O-JUIZ-NAO-PROCURADOR-E-DELEGADO,96476,260,0.htm



Na data de hoje, 13/4/2010, a Folha de São Paulo publica dois artigos sobre o tema: "Nem bandido nem mocinho", de Marcos Nobre e o segundo, "Promotores têm medo da Justiça?" de Paulo Maluf. Os textos seguem no anexo e o assinante UOL/Folha pode acessar por aqui:


http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1304201006.htm

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1304201008.htm

Faço esse resumo cronológico para justificar o título e reafirmar, publicamente, que os membros do Ministério Público brasileiro não temos medo da Justiça. Não se teme punição quando se age, como nós agimos sempre, dentro dos parâmetros legais.

Diz o Deputado que quem deve julgar é o juiz, não o MP nem o delegado. Ora, claro que sim. Isso é uma obviedade basilar no Direito. Cada qual tem sua função no sistema de Justiça. Observo apenas que não consta que o ilustre parlamentar tenha incluído em seu projeto de lei os integrantes das polícias nem os juizes. O alvo é o Ministério Público.

O fato de um membro do Ministério Público propor uma ação civil pública ou de improbidade administrativa e esta ser julgada improcedente não significa que seu autor tenha laborado em má-fé ou com objetivos escusos, como a intenção de promoção pessoal ou a perseguição política.

O que o projeto pretende, na verdade, é intimidar previamente os membros do Ministério Público e os demais legitimados a propor essas ações (entidades, associações e pessoas físicas no caso das ações populares), prevendo a punição, até, de quem faz uma comunicação de qualquer irregularidade aos órgãos competentes.

Há milhares de ações tramitando perante as Justiças Estadual e Federal. Contudo, o elevado número de demandas ajuizadas ainda é sensivelmente inferior aos diuturnos desmandos cometidos por autoridades. Existem muitas ações porque são muitos os deslizes com a coisa pública.

Se o leitor ou o Deputado Paulo Maluf representarem ao Ministério Público, por entenderem que a autoridade X cometeu alguma irregularidade, o MP investigará os fatos e, havendo elementos suficientes, proporá a ação. Se a Justiça julgar essa ação improcedente, MP e representante, no caso o leitor ou o Deputado, serão punidos com o pagamento de 10 vezes o valor das custas e emolumentos e pena de até 10 meses de prisão. Assim mesmo: sem contraditório e sem observação do princípio da ampla defesa, que vale indistintamente para todos os cidadãos.

Definitivamente, não é sobre esses pilares que repousa o Estado republicano e democrático de Direito.

Abusos pontuais de membros do Ministério Público - e afirmo que são raros os casos, considerando-se o universo de cerca de 20.000 membros do MP em todo o país - já encontram na Constituição Federal e na legislação atual todos os mecanismos de combate. O suposto ofendido tem no ordenamento jurídico atual abundante instrumental necessário à reparação. Poderá, por exemplo, ajuizar ação de indenização por danos morais, ações criminais ou pedir que o membro do MP seja investigado na esfera criminal e/ou disciplinar. E assim será. O Ministério Público não foge à sua responsabilidade, mesmo quando eventual excesso é imputado a um de seus membros.

O Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias locais têm sido firmes e rigorosos no controle externo, processando e punindo os faltosos e realizando correições e inspeções, ordinárias e extraordinárias, em todos os nossos gabinetes.

Por tudo isso, a idéia que se quer propagar e incutir no pensamento dos cidadãos - a de que o Ministério Público se acha acima da lei, ou que tem medo da Justiça - é apenas um exercício de retórica.

A Justiça é soberana e ninguém está acima dela: nem o próprio Juiz, nem os parlamentares, nem o Ministério Público.


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Comentário de Luanda Figueiredo em 13 abril 2010 às 22:16
Como já é de praxe a Drª Janice esclarece de forma bastante didática e bem fundamentada.
Não há dúvida de que o parlamentar em questão sabe que o MP não teme a Justiça, o absurdo é que um cidadão com extensa folha de péssimos serviços prestados à nação ocupe o Congresso com o exame dessa matéria e o tempo do MP com a necessidade de esclarecer a população.
Faça-me o favor, deputado! Já passou da hora do sr. dizer adeus. Vá com Deus!

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