OAB federal e o III Programa Nacional de Direitos Humanos

Nassif, amigas e amigos.

O presidente nacional da OAB, Cezar Brito, encaminhou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) à Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, visando obter subsídios para dar um parecer a respeito do tema (conforme comunicado que encaminho, na íntegra, abaixo). A nota, emitida em caráter de urgência, faz menção à "novidade" do PNDH-3, dado que seu conteúdo "ainda não foi debatido pela sociedade nem com a OAB". Ora, trata-se de uma afirmação de extrema infelicidade. Senão, vejamos.

A OAB não sabia? Argumento frágil. O PNDH-3 é, declaradamente, uma atualização dos PNDHs anteriores, de 1998 e 2002, ou seja, elaborados durante o governo FHC (PNDHs, aliás, dignos de elogios no âmbito de relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil submetidos a procedimentos de verificação de tratados internacionais sobre o tema). Representantes da OAB constam, inclusive, na relação de delegados e observadores da IX Conferência de Direitos H..., a qual ocorreu já no bojo das discussões para o PNDH-3.

Não houve debate na sociedade? Pura desinformação e leitura desatenta. O PNDH-3 é o resultado de debates ocorridos em mais de 50 conferências nacionais ocorridas desde 2003, as quais trataram de temas tão diversos quanto segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente (essa informação está lá, cristalina, na pág. 3 do PNDH-3). Os resultados dessas conferências foram objeto de novas discussões no âmbito da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ocorrida em Brasília em dezembro de 2008, o maior encontro sobre o tema já realizado no Brasil, que coincidiu com as comemorações dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e reuniu 1.200 delegados e 800 convidados ou observadores. Esses delegados, por sua vez, foram selecionados no âmbito de DEZENAS de Conferências Estaduais de Direitos Humanos realizadas por todo o Brasil em 2008 (São Paulo, por exemplo, realizou sua VI Conferência Estadual); os delegados das Estaduais, por seu turno, foram eleitos após discussões no bojo de CENTENAS de Conferências Municipais de Direitos Humanos, realizadas também em 2008 (a Conferência Regional do Município de São Paulo ocorreu em agosto de 2008). Depois de sete anos de debates nas três esferas da federação, intensificados nos meses de 2008 com as plenárias regionais para a XI CNDH, é vexatório que a OAB declare que não houve debate pela sociedade. É vergonhoso que uma Ordem outrora comprometida com os valores da democracia e direitos humanos não tenha o discernimento necessário para distinguir o essencial do oba-oba que virou o debate sobre o PNDH-3. "Novidade" do PNDH? Só se for brincadeira! Os eixos do Programa (inclusive o polêmico Direito à Memória e à Verdade) já constavam nas diretrizes aprovadas após o término da XI CNDH há mais de um ano!

Diante de tudo isso, fico na dúvida se, nesse caso, falta à OAB seriedade ou se sobra má-fé.

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Comunicado feito hoje pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos:

"Efetivamente, os direitos humanos devem pautar a ação do Estado. Esta foi uma das virtudes da Constituição Brasileira, ao priorizar a pessoa humana em detrimento do fortalecimento do Estado. Neste sentido, aprovar uma política voltada para os direitos humanos é extremamente importante. Contudo, é preciso conhecer essa política, é preciso sair da análise genérica para a análise específica. E, nesse sentido, a integra do Programa Nacional dos Direitos Humanos ainda é uma novidade, posto que ainda não foi debatido com a sociedade nem com a Ordem dos Advogados do Brasil. Por estas razões, estou encaminhando a matéria em caráter de urgência à Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. A Comissão deve analisar o programa, esmiuçar o que ele propõe e o que efetivamente pretende fazer, avaliar se há uma acerto entre o dizer e o fazer. De modo que, tão logo a CNDH se pronuncie - já que a abrangência do programa é muito grande, envolvendo várias áreas e diversas atividades, o que exige também uma maior reflexão-, a OAB se manifestará e emitirá, no conjunto, sua opinião final sobre a matéria. Mas, desde logo ressaltamos como importante no Programa em análise o ponto referente à abertura dos arquivos da ditadura, por reconhecer o direito à memória e à verdade.

(Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18827)

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